Liquidação de verão começa nesta quarta-feira

04/02/21 Promoções

Pagar menos. A nova tendência do seu verão!

Começou a Liquida Verão, com descontos imperdíveis. Além de muitas lojas com promoção, teremos um presente especial para quem vier aproveitar.

Não fique de fora, a Liquida Verão acontece de 04 a 07 de fevereiro.

REGULAMENTO DA PROMOÇÃO LIQUIDA VERÃO “COMPRE E GANHE – 1 BOLSA DE PRAIA”, nos termos da SEI nº 11/2018/COGPS/SUFIL/Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria – SEFEL/MF, de 02/10/2018.


1. A. PROMOÇÃO DE LIQUIDA VERÃO “COMPRE E GANHE – 1 (uma) “BOLSA DE PRAIA”, é promovida pela Associação Para o Fundo de Promoção do Ventura Shopping, Curitiba/PR, inscrita sob o CNPJ n° 30.248.485/0001-06, situada na Rua Itacolomi, 292 - Portão - Cep: 81070-150 - Curitiba - PR, doravante designada “PROMOTORA” e será realizada no VENTURA SHOPPING DE DESCONTOS, na cidade de Curitiba/PR, e está em conformidade com a SEI n° 11/2018/COGPS/SUFIL/Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria – SEFEL/MF, de 02/10/2018 (COMPROU-GANHOU SEM LIMITE DE ESTOQUE DE BRINDE).

2. A promoção ocorrerá no período compreendido entre às 10h do dia 04/02/2021 até às 22h do dia 05/02/2021.


3. CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
3.1 PROMOÇÃO DE LIQUIDA VERÃO “COMPRE E GANHE – 1 (uma) “BOLSA DE PRAIA”, a ser realizada no Ventura Shopping de Descontos, é uma promoção de Distribuição Gratuita de Prêmios a Título de Propaganda, na modalidade Vale-brinde, em conformidade com a Lei 5.768/71, Decreto 70.951/72, Portaria 41/08 do Ministério da Fazenda e Nota Informativa SEI nº 11/2018/COGPS/SUFIL/Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria – SEFEL/MF

3.2 QUEM PODE PARTICIPAR
A promoção é aberta a somente a pessoa física, com idade a partir de 18 (dezoito) anos, ou emancipada, capaz de praticar validamente atos da vida civil, residente e domiciliada no território nacional interessada em participar, validamente inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF e que cumpra o disposto no presente regulamento, no período compreendido entre às 10h de 04/02/2021 até às 22h de 05/02/2021.
3.3 NÃO PODERÃO PARTICIPAR DESTA PROMOÇÃO
Não poderão participar da promoção, os proprietários e funcionários das lojas, espaços comerciais e quiosques do Ventura Shopping de Descontos, as pessoas jurídicas, os sócios, acionistas e funcionários da Associação para o Fundo de Promoção do Ventura Shopping de Descontos, do Diamante Fundo de Investimento Imobiliário, da Laredo Administradora de Shopping Centers Ltda., do Estacionamento Ventura Shopping Ltda., das empresas terceirizadas que prestam serviços ao Ventura Shopping de Descontos, e, ainda de quaisquer empresas diretamente envolvidas com esta promoção e seus respectivos funcionários.

3.4 Também não participarão desta promoção as lojas e/ou quiosques informados em Listagem de Lojas Não Participantes disponível no posto de trocas da promoção.

3.5 A verificação dos impedidos de participar será feita pela promotora durante a realização da promoção.


4. COMO PARTICIPAR
4.1 Para participar e ganhar 1 (uma) “BOLSA DE PRAIA”, na cor disponível (laranja com alça transparente), basta realizar compras no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) em qualquer uma das lojas e quiosques participantes da presente promoção, localizados no Ventura Shopping de Desconto, dentro do período de participação da promoção, cadastrar-se conforme estabelecido no presente Regulamento.
4.2 Para participar da presente promoção, os interessados deverão ler e aceitar todos os termos deste Regulamento, estando cientes que, ao realizar o seu cadastro, aderem aos referidos termos.
4.3 O interessado em participar da promoção que não concordar e não aderir aos termos e condições estabelecidos neste Regulamento, não deverá participar da presente promoção.
4.4 O interessado em participar da promoção deverá cadastrar suas notas POSTO DE TROCAS, desde que observadas as condições abaixo descritas.
4.5 PARTICIPAÇÃO NO POSTO DE TROCAS. Localizado no setor verde, Curitiba/PR, no período de promoção, nos horários estabelecidos no presente regulamento.
4.6 No espaço do Posto de Trocas, o interessado em participar da promoção efetuará seu cadastro pessoal e o das nota/cupons fiscais e/ou comprovantes de compras, quando por força da legislação tributária este documento for equiparado a um documento fiscal, daqui por diante denominados de “comprovantes fiscais de compras” realizadas nas lojas/quiosques participantes mediante fotografia destes por meio dos tablets disponibilizados pelo Shopping. Para tanto, deverá seguir as instruções constantes nos tablets, aguardar a validação dos comprovantes para impressão do voucher, como também trocá-lo pelo brinde disponível no momento.

5. INDEPENDENTEMENTE DA FORMA DE PARTICIPAÇÃO ESCOLHIDA
5.1 O participante no momento de cadastramento deverá efetuar o cadastro dos comprovantes fiscais de compras originais, emitidos no período da promoção, sendo que os arquivos dos comprovantes fiscais de compras deverão estar legíveis, sem rasuras e/ou erros, de modo a permitir a verificação de todos os dados contidos, em especial do seu emissor, data de emissão, descrição dos produtos adquiridos e valor, sob pena de invalidação deles.
5.2 O participante deverá, no momento do cadastramento pessoal informar os seus dados cadastrais válidos e atualizados (nome e endereço completos, data de nascimento (obrigatório), número do CPF (obrigatório), telefones (com DDD) e e-mail, se houver.
5.3 Após validação do cadastro pessoal e do(s) comprovante(s) fiscal(is), o participante deverá comparecer no Posto de Trocas da promoção, para a impressão do voucher, contendo os seus dados fornecidos, como também, trocá-lo pelo brinde disponível no momento.
5.4 Para a troca do voucher pelo brinde o participante deverá apresentar obrigatoriamente documento pessoal de identificação com foto.
5.5 Não será permitido que terceiros efetuem o cadastro, tampouco a troca do voucher pelo brinde, em nome do participante da promoção, mesmo que este representante apresente os documentos originais do titular.
5.6 Independentemente do meio de pagamento utilizado e do valor gasto durante toda a promoção, cada participante terá direito de receber apenas 01 (uma) “BOLSA DE PRAIA”, na cor disponível no momento da troca (laranja com alça transparente), sendo o controle efetuado por meio do CPF cadastrado.
5.7 Para fins de participação, as vias originais dos comprovantes fiscais de compras deverão ser cadastradas uma única vez, sendo certo que somente serão válidos os cupons de participação emitidos pelo Ventura Shopping de Descontos, que preencham as condições básicas da promoção e que possibilitarem a verificação de sua autenticidade.
5.8 Os comprovantes fiscais de compras, com valores inferiores a R$ 150,00 (Cento e cinquenta reais) poderão ser somados até completarem a quantia necessária para ser trocada por um voucher do brinde. Após a emissão do voucher, eventual saldo remanescente será desconsiderado para fins da presente promoção.
5.9 O saldo remanescente, não poderá, em hipótese alguma, ser transferido e/ou dividido com outro participante, independentemente do grau de parentesco e/ou amizade. Não será admitida, também, por força de legislação fiscal, “divisão de valores de notas fiscais” entre participantes no ato da compra.
5.10 Somente serão válidos os comprovantes fiscais de compras emitidos por lojas/quiosques aderentes à promoção, relacionadas na listagem anexa a este Regulamento, situadas no Ventura Shopping de Descontos, com data de emissão dentro do período de participação da promoção.
5.11 Não serão considerados válidos, para fins de participação nessa promoção comprovantes fiscais de compras emitidos por lojas ou quiosques não participantes da presente promoção, ilegível(is), rasurado(s) ou que tenham qualquer tipo de modificação; comprovantes fiscais de compras relativos à aquisição dos serviços de estacionamento, serviços bancários, jogos eletrônicos, câmbio, lotérica, clínicas de exames laboratoriais e diagnósticos por imagem, médicas e odontológicas; comprovantes fiscais de compras emitidas em nome de pessoa jurídica; comprovantes de cinemas, de estacionamentos e de ingressos de shows, espetáculos, etc, adquiridos no Disk Ingressos; comprovantes isolados de pagamentos com cartão de crédito e/ou débito ou extrato bancário comprovando o débito, devendo sempre ser apresentada a respectiva nota fiscal ou cupom fiscal original referente à compra realizada; comprovantes fiscais de compra realizadas via internet ou telefone, ainda que haja loja física no Shopping, onde as compras efetuadas possa ser, eventualmente, retiradas; comprovantes fiscais de compras referentes a compras de produtos vedados pelo Art. 10 do Decreto 70951/72, sendo estes: medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados.
5.12 Para fins do subitem anterior, não serão computadas para troca por cupom, as notas de compras de medicamentos realizadas em farmácias e drogarias, entretanto, serão consideradas válidas as compras referentes a produtos como: artigos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria. Da mesma forma, com relação aos restaurantes, supermercados e quiosques, também não serão considerados válidos para participar as bebidas alcoólicas, independentemente do seu teor alcoólico, fumos e seus derivados, sendo somente considerados os valores referentes aos demais produtos que não forem proibidos pelo artigo 10, do Decreto nº 70.951/72.
5.13 Os comprovantes fiscais de compras emitidos antes e/ou depois do período de realização desta promoção serão desconsiderados para efeitos de troca.
5.14 No que se refere às lojas e quiosques do Ventura Shopping de Descontos, participantes da promoção, que por razões tributárias, são desobrigados de emitir nota fiscal ou cuja nota fiscal é entregue somente após ao pagamento do produto, a Promotora se reserva o direito de apreciar cada caso, com base no tipo de comprovante de compra a ser apresentado pelo participante no posto de trocas, para que este possa ter direito ao(s) cupom(ns) da participação na promoção, cabendo à Promotora a decisão final.
5.15 Visando garantir a idoneidade da promoção, no caso de apresentação de mais de 02 (duas) notas/cupons fiscais e/ou comprovantes emitidos com a mesma data para a mesma pessoa, pela mesma loja/quiosque, ou mais de 3 (três) notas/cupons fiscais e/ou comprovantes emitidos de fast-foods ou restaurante, com a mesma data e com numeração sequenciada ou não, independentemente do valor da emissão desses comprovantes, a Promotora se reserva o direito de consultar o estabelecimento emitente, bem como a Administração Ventura Shopping de Descontos, Curitiba/PR, antes de efetuar a troca nas condições acima e em outras que venha a julgar necessárias, que ficará pendente até a validação da Promotora e/ou da referida Administração.
5.16 Ficam os participantes, cientes, desde já, que não poderão utilizar de meios escusos para adquirir as notas ou cupons fiscais para participar desta promoção e/ou de mecanismos que criem condições de cadastramento irregular, desleais ou que atentem contra os objetivos e condições de participação previstas neste Regulamento, que é a compra de produtos/serviços nas lojas/quiosques deste Shopping, participantes da promoção, situações essas que quando identificadas, serão consideradas como infração aos termos do presente Regulamento, ensejando o impedimento da participação e/ou o imediato cancelamento da inscrição do participante, sem prejuízo, ainda, das medidas cabíveis e/ou ação de regresso a ser promovida pela Promotora em face do infrator.
5.17 A Promotora se reserva o direito de solicitar ao participante o comprovante original de compras para verificação, a seu critério, a qualquer tempo, caso o mesmo esteja ilegível, com rasuras ou não atenda ao Regulamento da presente promoção, sob pena de invalidação.
5.18 A Promotora se reserva o direito de desclassificar qualquer participante que julgue estar manipulando a operação desta Promoção ou violando os termos e condições deste Regulamento. Tais ocorrências, quando identificadas, serão amparadas por meio de provas, relatórios técnicos aptos a comprovar os indícios e/ou fraudes identificadas, os quais poderão ser submetidos às autoridades competentes, sendo mantidos sob sigilo pela Promotora.
5.19 Considerando que o cadastro na promoção será informatizado, no caso de uma falha operacional de sistema por motivos de força maior, o procedimento de cadastro poderá ficar suspenso por curto período, sendo certo que nesta hipótese, a Promotora tomará as medidas necessárias para solucionar e retomar o sistema o mais rápido possível, nesta situação o interessado em participar da promoção deverá aguardar até o retorno do referido sistema e/ou conserto da impressora, permanecendo inalteradas todas as regras e condições de validade de participação nesta promoção.
5.20 É certo, portanto, que somente serão armazenados os dados para fins de participação a partir do momento em que o participante receber a mensagem de confirmação e conclusão do seu cadastro.
5.21 Para efeito de atendimento no Posto de Trocas e retirada do voucher e/ou brinde será considerado válido o horário dos tablets de tal Posto.
5.22 Caso quaisquer comprovantes fiscais de compras cadastrados não sejam aceitos pelo sistema da promoção, o participante deverá, obrigatoriamente, dirigir-se a um dos atendentes do Posto de Trocas de Cupom para saber o motivo da recusa.
5.23 Os participantes desta promoção deverão guardar todos os comprovantes fiscais de compras originais cadastrados nesta promoção para apresentar a Promotora, caso seja solicitado, sob pena de desclassificação.
5.24 Para concluir seu cadastro e poder retirar o brinde, ainda, será requerido ao interessado em participar que aceite os termos do presente Regulamento, de forma que para participar autorize expressamente, de forma livre, informada e inequívoca, a (i) utilizar os seus dados pessoais, para que a Promotora possa: usá-los para executar esta promoção, mediante formação de banco de dados, visando analisar as participações havidas nesta promoção; controle da distribuição dos cupons de participação; compartilhamento com empresas contratadas pelo Shopping para executar a promoção; envio de informativos sobre sua participação e/ou contemplação nesta promoção, via e-mail, SMS ou WhatsApp; (ii) mantê-los no banco de dados do Shopping, com a finalidade específica de facilitar seu cadastro em promoções futuras a serem realizadas pelo Shopping; e (iii) enviar-lhe pesquisas de satisfação, divulgação de produtos e serviços oferecidos pelo Shopping, ações promocionais futuras e para a divulgação de ofertas, produtos, serviços e/ou recomendações personalizadas, de forma personalizada ou não, via e-mail, SMS, telefone e/ou WhatsApp.
5.25 A ausência do aceite aos termos deste Regulamento resultará na impossibilidade da efetivação da participação do interessado em participar na presente Promoção e no consequente recebimento do brinde da presente promoção. Assim, o não preenchimento de qualquer campo obrigatório impedirá a conclusão do cadastro e, consequentemente, implicará o impedimento da participação na promoção.
5.26 No último dia de participação, dia 05/02/2021, serão atendidos apenas os participantes que entrarem na fila do Posto de Trocas até às 22h, ocasião em que a fila será encerrada. As pessoas que não tiverem entrado na fila até este horário não serão atendidas, mesmo que ainda haja atendimento no Posto de Trocas.

6. CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
Em caso de fraude comprovada, participação por meio da obtenção de vantagem/benefício de forma ilícita ou de descumprimento de quaisquer das regras de participação, constantes neste regulamento, o participante será excluído desta promoção e não terá direito ao brinde

 

7. ENTREGA DOS PRÊMIOS:
7.1 Os brindes serão entregues aos ganhadores, de forma instantânea, no Posto de Trocas localizado no interior do Ventura Shopping de Descontos, sem nenhum ônus, após a efetivação do cadastro e validação dos comprovantes fiscais de compras.
7.2 PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO AO BRINDE - Considerando a instantaneidade da entrega dos brindes desta promoção mediante cadastro dos dados pessoais e apresentação de comprovantes fiscais de compras, emissão do voucher e troca pelo brinde, terminado o período de realização desta promoção ou a quantidade de brindes da campanha, o que ocorrer primeiro, o direito ao brinde não mais existirá, não se aplicando, portanto, o prazo prescricional de 180 dias. O valor correspondente a brindes porventura não entregues serão recolhidos, pela Promotora, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo legal.
7.3 LOCAL DE EXIBIÇÃO DOS BRINDES
Os brindes serão exibidos nas dependências do Shopping e/ou em fotos ilustrativas no site www.venturashopping.com.br

8. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E AUTORIZAÇÕES
8.1 Ao se cadastrar nesta promoção, o participante aceita os termos do presente Regulamento, bem como, autoriza o uso dos seus dados pessoais na forma descrita no subitem 6.7.24 deste Regulamento.
8.2 A Promotora, assume, neste momento, o compromisso de proteger os dados pessoais cadastrados, mantendo a confidencialidade sobre tais informações, nos termos legais e através de meios técnicos razoáveis, garantindo que, excetuados os casos previstos em lei, no presente Regulamento e ao fiel cumprimento da execução desta promoção, não serão compartilhados ou cedidos com terceiros a qualquer título.
8.3 Desta forma, os dados serão compartilhados apenas com as empresas contratadas pela Promotora, tais como: empresas responsáveis pelo sistema de bancos de dados, pela contabilidade, pela auditoria, pela assessoria jurídica, todas com a finalidade exclusiva de executar e operacionalizar a presente promoção. Os dados também poderão ser compartilhados com a SECAP/ME, órgão público responsável pela autorização, regulação e fiscalização das promoções comerciais, no que se refere à legislação que regulamenta o tema.
8.4 Internamente, os dados dos participantes serão acessados somente por colaboradores da Promotora devidamente autorizados, respeitado os princípios inerentes ao tratamento de dados pessoais previstos na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), sempre com o fim de execução e operacionalização desta promoção, além de compromisso de confidencialidade e preservação de privacidade, em conformidade com este Regulamento.
8.5 Os dados pessoais coletados para esta promoção ficarão armazenados para fins operacionais, por todo o prazo prescricional aplicável para fim de cumprimento de eventuais obrigações legais envolvendo a promoção, nos termos da legislação aplicável. Nenhum documento, informação e/ou dado pessoal será divulgado e/ou compartilhado em nenhuma hipótese, exceto os casos acima previstos e/ou mediante ordem judicial ou por determinação legal ou regulatória.
8.6 As obrigações de confidencialidade acima previstas não se aplicam às informações disponibilizadas que: (i) forem de domínio público à época em que tiverem sido reveladas; (ii) passarem a ser de domínio público após a sua revelação, sem que a divulgação seja efetuada em violação ao disposto neste Regulamento; (iii) devam ser reveladas em razão de ordem emitida por órgão administrativo ou judiciário com jurisdição sobre uma das partes.
8.7 Em conformidade com as diretrizes legais aplicáveis e ressalvada a necessidade de manutenção de dados para fins de cumprimento de obrigação legal (vide subitem 9.5 acima), a Promotora possibilitará aos participantes que revoguem a autorização para o uso de seus dados, para fins de execução desta promoção, concedida nos termos do subitem 6.7.24 deste Regulamento, bastando que solicitem pelo e-mail dados@venturashopping.com.br a cessação do envio de mensagens com os fins específicos descritos neste Regulamento.
8.8 No que se refere à manutenção de dados pessoais no banco de dados para fins de facilitar cadastros em futuras promoções, o participante poderá revogar esta autorização, encaminhando e-mail de solicitação de exclusão para dados@venturashopping.com.br, sendo que a Promotora terá o prazo de até 15 (quinze) dias úteis para apresentar resposta formal à solicitação encaminhada pelo participante. Da mesma maneira, os participantes poderão revogar a autorização para recebimento de e-mails marketing, SMS, contato via telefone e/ou WhatsApp de informações sobre promoções em geral e/ou ofertas de serviços da Promotora, do shopping e lojas aderentes, remetendo solicitação para dados@venturashopping.com.br ou, ainda, no caso de e-mail marketing, assinalando a opção “cancelar recebimento” ou similar, que será disponibilizada na parte inferior de todas as mensagens que lhe forem encaminhadas.
8.9 Ainda, a Promotora permitirá que os participantes atualizem seus dados cadastrais antes da retirada do brinde, como endereço, telefone e/ou e-mail ou corrija algum dado cadastral, bastando remeter solicitação para dados@venturashopping.com.br.
8.10 Ao término da promoção, os dados pessoais de todos os participantes serão mantidos no banco de dados da Promotora pelo prazo de 03 (três) anos, ou até que haja o cancelamento, de forma expressa, das autorizações de manutenção dos dados previstos no item 6.7.24 deste Regulamento, considerando o fato que ocorrer primeiro, sem prejuízo do disposto nos subitens 9.5 acima e 9.11 abaixo.
8.11 A Promotora, para fins de cumprimento legal e/ou defesa em eventual processo administrativo e/ou judicial, manterá, obrigatoriamente, em sua base de dados, os dados pessoais dos participantes contemplados: pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do término da promoção ou por eventual prazo maior, caso necessário segundo a legislação. Findo o prazo ora estipulado, os dados poderão ser deletados.
8.12 O ganhador da promoção autoriza, desde já, como consequência da conquista do seu prêmio, a utilização gratuita, pela Promotora, de seus direitos de imagem (incluindo seu nome, imagem e som de voz), em qualquer um dos meios de divulgação escolhidos pela Promotora, para divulgação desta promoção pelo período de 01 (um) ano, contados da data da apuração do ganhador

9. DIVULGAÇÃO DA CAMPANHA
A divulgação desta promoção será feita por meio de peças de comunicação internas e externas e online.
10. DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1 A distribuição dos brindes é gratuita, não cabendo nenhum ônus para os ganhadores.
10.2 O brinde não poderá ser adquirido de maneira isolada no balcão de trocas desta promoção, mas, somente mediante cadastro e troca dos comprovantes fiscais de compra.
10.3 Ao receber o brinde no balcão de trocas, caberá ao participante verificar, no ato, se este encontra-se em perfeitas condições. Caso forem constatadas quaisquer irregularidades, o participante deverá solicitar ao atendente, a troca imediata por outro em perfeitas condições.
10.4 A partir da efetivação da entrega da “BOLSA DE PRAIA”, na cor disponível (laranja com alça transparente), cessará a responsabilidade do Shopping em relação ao participante, com a conclusão do processo de troca, no respectivo no balcão de trocas. Reclamações fundamentadas posteriores deverão ser feitas por meio do SAC – Serviço de Atendimento ao Cliente pelos formulários disponíveis no Posto de Trocas, Balcão de Informações ou através do site www.venturashopping.com.br.
10.5 Uma vez realizada a troca pelo brinde em perfeitas condições o participante não poderá, em hipótese alguma, solicitar a troca deste produto, bem como a devolução e/ou cancelamento desta operação.
10.6 O participante da promoção, fica, desde já, ciente, que depois da escolha da “BOLSA DE PRAIA”, na cor disponível (azul com alça amarela ou vermelha com alça transparente), com o encerramento do processo de troca, não poderá, em hipótese alguma, solicitar a troca do brinde optado por outro, mesmo que ainda haja disponibilidade de estoque, salvo por defeito ou vício.
10.7 O Regulamento completo desta promoção e a listagem das lojas e quiosques participantes estarão disponíveis no Posto de Troca da PROMOÇÃO, localizado no setor verde, Curitiba/PR e no site www.venturashopping.com.br, para consulta dos participantes e dos interessados.
11. TERMO DE RESPONSABILIDADE
11.1 Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no presente regulamento
11.2 Os prêmios a serem distribuídos na presente promoção não poderão ser convertidos em dinheiro;
11.3 É vedada a apuração por meio eletrônico;
11.4 As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos participantes, não previstas neste Regulamento, serão dirimidas pela Promotora. Persistindo-as, o questionamento deverá ser feito a Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria – SECAP/ME.
11.5 Reclamações fundamentadas deverão ser dirigidas ao Procon regional. Fica desde já eleito o Foro do participante para solução de quaisquer questões referentes a esta promoção.
11.6 O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial.
11.7 Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

 

Voltar